Notícias Legais

19/08/2019

REPARAÇÃO INDEVIDA Empresa não precisa indenizar por atraso de parcelas rescisórias, diz TST

Não cabe reparação civil quando não há circunstância objetiva que demonstre algum tipo de constrangimento capaz de atingir a honra, a imagem ou a intimidade do empregado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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17/07/2019

Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da...

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27/06/2019

Câmara aprova texto-base de nova Lei de Licitações.

Das modalidades de licitação existentes, proposta mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo, voltado para a compra de novas tecnologias. Texto ainda pode ser alterado pelos deputadosO Plenário...

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10/05/2019

CÂMARA CÍVEL DO TJES NEGA RECURSO DE INVESTIDOR CONTRA CONSTRUTORA POR NÃO RECEBER EMPREENDIMENTO NO PRAZO

A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, um recurso de apelação ajuizado por um homem em face de uma construtora, que supostamente teria falhado na prestação do serviço oferecido ao não entregar...

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01/05/2019

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio...

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17/01/2019

Assinada medida para simplificar a abertura de negócios

A Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro incentiva pequenos empreendimentos de baixo risco. "O linguajar meu de "tirar o estado do cangote" foi traduzido agora com o trabalho...

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